ACÓRDÃO Nº 7122/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7122/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.452/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alcione Maria Moreira (410.***.***-00); Josiene Barros da
Cunha (010.***.***-80); Maria Olga de Castro Oliveira (055.***.***-66); Maria da Penha
de Souza (369.***.***-72); Maria de Lourdes da Silva Ferreira (018.***.***-20); Suzette
Salles da Cunha (018.***.***-38).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.