ACÓRDÃO Nº 7121/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7121/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.436/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Doracy de Lyra Revoredo (000.***.***-52); Erci do Prado
Fabricio Carvalho (665.***.***-68); Evelyn Franca Damasceno (105.***.***-29); Kadma
de Lyra Varela Revoredo (376.***.***-91); Kaline Gomes dos Anjos (023.***.***-73);
Lane Lyra Revoredo (553.***.***-72); Maria das Gracas Mendes Pantoja dos Anjos
(061.***.***-49); Marleide Franca de Araujo (025.***.***-12); Syene Vasni de Lyra
Revoredo (274.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.