ACÓRDÃO Nº 7119/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7119/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.241/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Jurema Marchesan da Silva (257.***.***-49); Lucia Helena
Beck Serro (568.***.***-00); Maria Ines Beck Garbero (712.***.***-00); Mauriceia da
Silveira Fagundes Rodrigues (925.***.***-00); Neiva Lucas da Trindade (009.***.***-34);
Odete Santanna (744.***.***-72); Rita de Cassia Souza da Trindade (757.***.***-49);
Warlandete Buglione Beck (446.***.***-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.