ACÓRDÃO Nº 7118/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7118/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.051/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Henrique de Lima (548.***.***-87); Barbara
Vitoria de Souza Clavico (074.***.***-67); Eliana Henrique de Lima (551.***.***-04);
Jozilene Ramalho dos Santos (382.***.***-00); Luciana Henrique de Lima (622.114.554-
68); Maria Geraldina Cardoso Santos (354.***.***-72); Nancy Henrique de Lima
(059.***.***-00); Onesinda Xavier Coutinho Rego (132.***.***-72); Roberta Henrique de
Lima (067.***.***-60); Veronica Maria Henrique de Lima (548.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.