ACÓRDÃO Nº 7114/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7114/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil de
VALDIR FERNANDES LOBO, CLAUDIO MOISES DE SA E FRANCISCO LOPES DA COSTA; e,
considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de pensão civil de JUVENAL
BARBOSA, com ressalva de conter na estrutura de proventos atuais da pensionista
parcela remuneratória considerada irregular por este Tribunal, paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, insuscetível de correção e sem possibilidade de
determinação para absorção (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023), de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.681/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Leonilia Marques da Costa (052.***.***-68); Maria Cordeiro
Lobo (748.***.***-34); Sandra Regina Gama (906.***.***-00); Xenia Gama de Sa
(121.***.***-65); Zenita Marinho Barbosa (011.***.***-90).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.