ACÓRDÃO Nº 7102/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7102/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.874/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Geraldo de Oliveira Silva (534.***.***-00); Lucas Coelho
Ferreira (842.***.***-68).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jussara das Dores Teixeira Arruda (OAB/MG
149.939).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor dos Srs. José Geraldo de Oliveira Silva, ex-prefeito de Caeté/MG
(gestão 2013-2016), e Lucas Coelho Ferreira, atual prefeito (gestões 2017-2020 e 2021-
2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
relativos ao Termo de Compromisso 0352749-73/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Lucas Coelho Ferreira
(842.***.***-68), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208 do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Geraldo de Oliveira Silva
(534.***.***-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno
do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .11.209,15 .29/8/2014
. .32.659,53 .8/10/2014
. .23.321,32 .12/3/2015
. .22.781,10 .9/6/2015
9.4. aplicar ao Sr. José Geraldo de Oliveira Silva (534.***.***-00) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de
R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. notificar os responsáveis; e
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República em Minas Gerais, essa última nos termos do § 3º do art. 16
da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção
das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7102-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.