ACÓRDÃO Nº 7100/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7100/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 039.814/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Nicodemos Ferreira Guimaraes (255.***.***-00).
4. Entidade: Município de São Domingos do Azeitão/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor do Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF 255.***.***-00), ex-prefeito do
município de São Domingos do Azeitão/MA, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por meio do Termo de compromisso 17453/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF
255.***.***-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno;
9.2. condenar o Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF 255.***.***-00), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno
do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .20/2/2014 .204.373,89 .Débito
. .13/7/2015 .153.280,42 .Débito
. .22/1/2016 .102.186,94 .Débito
. .28/3/2016 .102.186,95 .Débito
. .1º/7/2016 .102.186,95 .Débito
. .1º/7/2016 .51.093,47 .Débito
. .20/12/2016 .122.624,33 .Débito
. .21/7/2017 .51.093,47 .Débito
. .24/7/2017 .132.843,03 .Débito
. .16/5/2019 .15.110,00 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF 255.700.563-
00) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.6. esclarecer ao Sr. Nicodemos Ferreira Guimarães (CPF 255.***.***-00)
que caso se demonstre, pela via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não
reste justificada a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas
permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esse último em atenção ao § 3º do
art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7100-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.