ACÓRDÃO Nº 7096/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7096/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.082/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto);
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.2. Responsável: Renan Lopes Souto (178.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Água Azul do Norte/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de
Renan Lopes Souto, ex-prefeito de Água Azul do Norte/PA, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 857.877/2017 (Siafi 857.877), firmado junto ao município de Água Azul do
Norte/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Renan Lopes Souto
(178.***.***-04), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
dando-lhe quitação;
9.2. notificar sobre este acórdão o responsável e o Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7096-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.