ACÓRDÃO Nº 7095/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7095/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.052/2020-3.
1.1. Apenso: 045.766/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Município de Arraial do Cabo/RJ (27.792.373/0001-07);
Wanderson Cardoso de Brito (910.***.***-68).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caio Fernandes Gioia Enne Aded (OAB/RJ 239.336).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Wanderson Cardoso de Brito em face do Acórdão 1.761/2024-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos recursos de
reconsideração interpostos pelo responsável e negou-lhe provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante desta deliberação.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7095-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.