ACÓRDÃO Nº 7091/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7091/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.314/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Maria Davel de Oliveira (385.***.***-59).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rodrigo da Silva Schumacker (OAB/RJ 143.199).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Maria Davel de Oliveira em face do Acórdão 6.146/2023-TCU-2ª Câmara, por
meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão militar
emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento,
para:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 6.146/2023-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar legal o ato de concessão de pensão militar instituído por
Osvaldo Paulo de Oliveira (e-Pessoal 75.255/2018), concedendo o respectivo registro;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7091-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.