ACÓRDÃO Nº 7090/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7090/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.814/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Lenira Arcanjo do Nascimento (324.***.***-87).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luiz Guedes da Luz Neto (OAB/PB 11.005) e Giselle
Lucena Guedes da Luz (OAB/PB 12.768).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Lenira Arcanjo do Nascimento em face do Acórdão 2.284/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tão somente para orientar o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba que ajuste, nos proventos da Sra. Lenira Arcanjo do Nascimento, a
parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 390,88 para R$
25,35, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência
do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no
prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7090-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.