ACÓRDÃO Nº 7087/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7087/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 017.127/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Pam Membranas Seletivas Ltda (05.412.977/0001-30);
Roberto Bentes de Carvalho (575.***.***-34).
3.2. Recorrente: Pam Membranas Seletivas Ltda (05.412.977/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Lima de Freitas (OAB/RJ 103.896) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela empresa Pam Membranas Seletivas Ltda (05.412.977/0001-30) em face do Acórdão
5.948/2024-TCU-2ªCâmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos recursos
de reconsideração interpostos pela responsável, negando-lhe provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante desta deliberação.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7087-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.