ACÓRDÃO Nº 7078/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7078/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-031.435/2020-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Maria Auxiliadora Ferreira Meireles (069.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de
Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rômulo Pedrosa Saraiva Filho (OAB/PE 25.423).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, unidade
militar subordinada ao Comando do Exército, contra a Sra. Maria Auxiliadora Ferreira
Meireles, em face do recebimento de pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu
genitor, com base em decisão judicial posteriormente reformada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta
Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. enviar cópia desta decisão:
9.2.1. à Advocacia-Geral da União (AGU), para que adote as providências que
entender cabíveis com vistas ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela União, em
decorrência da tutela concedida na apelação cível 507.303-PE perante o Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, posteriormente tornada insubsistente; e
9.2.2. à Sra. Maria Auxiliadora Ferreira Meireles, para ciência.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7078-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).