ACÓRDÃO Nº 7077/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7077/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-020.959/2024-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Roberto da Silva (835.***.***-97).
4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-
servidor da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal, excepcionalmente, a concessão de aposentadoria em favor
do Sr. Roberto da Silva, concedendo registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pelo interessado, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência/TCU;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:
9.3.1. adote as providências cabíveis para a regularização das falhas financeiras
apontadas, no sentido de excluir a rubrica "00961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98
(Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos etc.) - R$ 67,83" dos proventos
do interessado, bem como de recalcular a rubrica "00018-ANUÊNIO", à base de 17% sobre
o "Provento Básico", tão-somente, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de até
30 (trinta) dias, os comprovantes dessa notificação.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7077-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).