ACÓRDÃO N. 7075/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 7075/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 016.710/2021-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dóris de Fátima Ribeiro Pearce (080.***.***-53) e Dídima
Maria Correa Coelho (178.***.***-20).
4. Entidade: Município de Vitória do Mearim/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 11909),
Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12584), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA 10303) e
Cristiana Leal Ferreira Duailibe (OAB/MA 7415), representando Dóris de Fátima Ribeiro
Pearce.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor das Sras. Dóris de
Fátima Ribeiro Pearce e Dídima Maria Correa Coelho (prefeitas do Município de Vitoria do
Mearim/MA, respectivamente nas gestões de 1º/01/2009 a 31/12/2016 e de 1º/01/2017 a
31/12/2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
pelo Ministério do Esporte, por intermédio da referida instituição financeira, à aludida
municipalidade, por força do Contrato de Repasse 311.932-44/2009, firmado em
23/09/2010, objetivando a construção de um ginásio de esporte. ACORDAM os Ministros do
Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Dóris de
Fátima Ribeiro Pearce e Dídima Maria Correa Coelho, condenando-as solidariamente ao
pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de
juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/01/2012 .19.772,34
. .07/03/2012 .45.193,42
. .10/01/2014 .35.989,23
. .17/07/2014 .56.297,02
9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
às Sras. Dóris de Fátima Ribeiro Pearce e Dídima Maria Correa Coelho, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa Econômica
Federal, para ciência.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7075-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).