ACÓRDÃO Nº 7074/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7074/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-013.193/2020-1.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Márcio Clay da Costa Serrão (620.***.***-04); Nazilda
Fernandes Rodrigues (317.***.***-04); e Walber Queiroga de Souza (226.***.***-34).
4. Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kaio de Araujo Flexa (3257/OAB-AP), representando
Márcio Clay da Costa Serrão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Walber Queiroga
de Souza, a Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues e o Sr. Márcio Clay da Costa Serrão, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso
de registro Siafi 668406, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa, e o Município de Laranjal do Jari/AP, para a
construção de 1000 unidades habitacionais, além de equipamentos comunitários, praça
da juventude, com duas quadras cobertas e uma descoberta, e uma creche.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Márcio Clay da Costa
Serrão, dando-lhe quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Walber Queiroga
de Souza, e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Nazilda Fernandes
Rodrigues, condenando-os, na forma adiante discriminada, ao pagamento das quantias
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
9.2.1. Sr. Walber Queiroga de Souza em solidariedade com a Sra. Nazilda
Fernandes Rodrigues:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/8/2015 .72.585,74
. .16/12/2015 .19.524,48
9.2.2. Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/10/2013 .81.872,46
. .29/1/2014 .136.452,79
. .11/3/2015 .150.285,61
. .18/5/2015 .127.140,82
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues e ao Sr.
Walber Queiroga de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Nazilda Fernandes Rodrigues .80.000,00
. .Walber Queiroga de Souza .15.000,00
9.4. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando os
responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno/TCU, bem como à Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7074-
37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).