ACÓRDÃO Nº 7073/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7073/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 012.232/2022-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Paulo Barbosa da Silva (685.***.***-00).
4. Entidade: Município de Macaparana/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE
29.754); Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42.868); Renato Cicalese
Beviláqua (OAB/PE 44.064) e Natálie Aragone de Albuquerque Mello (OAB/PE 49.678).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Paulo Barbosa da Silva ao Acórdão 4662/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual suas
contas foram julgadas irregulares, com a condenação ao pagamento do débito apurado
e da multa proporcional ao dano causado ao erário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
inalterado o teor do Acórdão 4662/2024 - 2ª Câmara; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante, bem como aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7073-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).