ACÓRDÃO Nº 7072/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7072/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-008.299/2023-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Lucas Cantinelli Sevillano (359.***.***-36).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Livia Ribeiro de Padua Duarte (317158/OAB-SP),
Fernanda Lavras Costallat Silvado (210899/OAB-SP) e outros, representando a
Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) contra o Sr. Lucas Cantinelli Sevillano, ante a não comprovação do cumprimento
do período mínimo de interstício previsto no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa
no Exterior, mediante o Processo 203980/2014-0), por meio do qual o responsável se
comprometeu a retornar e permanecer no Brasil por tempo não inferior ao da vigência
da bolsa de estudos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Lucas Cantinelli Sevillano,
dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7072-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).