ACÓRDÃO Nº 7069/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7069/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.715/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial.)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Rodrigo Siqueira de Souza (CPF 121.***.***-58).
3.2. Recorrente: Rodrigo Siqueira de Souza (CPF 121.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Moana Caroline Coelho de Sena (209.738/OAB-RJ) e
Leon Bravo Bezerra da Silva (205.801/OAB-RJ), representando Rodrigo Siqueira de
Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Rodrigo Siqueira de Souza (peça 64), beneficiário de bolsa de estudos
concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em face do Acórdão 3.769/2022-TCU-2ª Câmara (peça 55), Relator Ministro Augusto
Nardes, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do recorrente,
condenando-o ao pagamento do débito histórico no valor de R$ 691.827,55.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 3.769/2022-TCU-2ª Câmara, Relator
Ministro Augusto Nardes;
9.1.2. reconhecer a boa-fé na conduta do Sr. Rodrigo Siqueira de Souza, bem
como a ausência de outras irregularidades neste processo, e fixar-lhe novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito a seguir especificado aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizado
monetariamente, a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as quantias já recolhidas:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador da parcela
. .15/5/2018 .697.641,23 .D1
. .23/5/2018 .5.813,68 .C1
9.1.3. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida
em 120 (cento e vinte) parcelas, atualizadas monetariamente a contar da data de
publicação deste Acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, observadas a forma e condições
regimentais;
9.1.4. informar ao Sr. Rodrigo Siqueira de Souza que a liquidação tempestiva
do débito indicado, atualizado monetariamente, saneará o processo, de sorte que as
respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos
termos do art. 12, § 2.º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno
do TCU, enquanto a falta de liquidação tempestiva ensejará o julgamento pelas
irregularidades das contas, com imputação de débito e encargos legais, incluindo juros
de mora;
9.1.5 dar ciência do presente Acórdão proferido, bem como do Relatório e
do Voto que o fundamentam, ao recorrente e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e
9.1.6. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a
inadimplência de qualquer parcela.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7069-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.