ACÓRDÃO Nº 7068/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7068/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.301/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aldon Luiz dos Santos (CPF 087.***.***-49), João Marcelo
Montarroyos Leite (CPF 013.***.***-57) e Thiago de Souza Santos (CPF 024.556.185-
44).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária da extinta Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades), em desfavor dos Srs. Thiago de Souza Santos, João Marcelo
Montarroyos Leite e Aldon Luiz dos Santos, em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 607551 (Peça
34), firmado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de Nossa
Senhora das Dores (SE), no valor de R$ 445.761,00, sendo R$ 419.250,00 à conta do
ente concedente e R$ 26.511,00 referentes à contrapartida do convenente, cujo objeto
consistia na pavimentação em paralelepípedos e drenagem superficial de ruas do
município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Aldon Luiz dos Santos, para todos os efeitos, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Thiago de Souza
Santos e João Marcelo Montarroyos Leite, favorecendo o revel;
9.3. arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito abaixo
especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Thiago de Souza Santos
(gestão 1/1/2017 a 31/12/2020), com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 6º,
inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa 71/2012, e 169, inciso VI, e 213 do
RI/TCU:
. .Data .Valor (R$ 1,00)
. .22/11/2017 .17.133,63
9.4. informar aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional que a presente deliberação está disponível
para a consulta no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7068-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.