ACÓRDÃO Nº 7063/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7063/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.904/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Helena da Silva (CPF 308.***.***-97).
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (CNPJ 00.038.174/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 3.505/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2 dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o ex-
servidor está efetivamente contemplado pela liminar concedida pelo STF, nos autos dos
Mandados de Segurança 26.156/DF e 28.819/DF, impetrados pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília, e, nessa hipótese, dar imediato
cumprimento à determinação contida no item 1.7, alínea "b", do Acórdão 3.505/2022-
TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida
decisão judicial
9.3. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7063-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.