ACÓRDÃO Nº 7058/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7058/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.526/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
Caixa Econômica Federal.
3.2. Responsáveis: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (055.***.***-53),
Eduardo Evangelista Ferreira (033.***.***-79), Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni
(972.***.***-68), Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06), José Leandro Filho
(245.***.***-49), e Kenny Katia Murta Bonfante (041.***.***-55).
4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Julia Garcia Resende Costa (OAB/MG 180.996), Loyanna de Andrade
Miranda (OAB/MG 111.202) e Guilherme Gosling de Oliveira Lott Lage (OAB/MG
179.688), representando José Leandro Filho;
8.2. Pedro José Nolasco da Cunha (OAB/MG 51.057), representando Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos;
8.3. Luciano Guimarães Pereira (OAB/MG 93.098), representando Kenny Katia
Murta Bonfante;
8.4. Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594), entre outros,
representando Geraldo de Paula Vargas; e
8.5. Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594), representando
Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária do extinto Ministério das
Cidades, contra José Leandro Filho, Kenny Kátia Murta Bonfante, Elisângela Rodrigues de
Araújo Mazzoni, Eduardo Evangelista Ferreira, Geraldo de Paula Vargas e Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 212.765-26/2006 (peça 90),
firmado entre a União e o município de Ouro Preto/MG, cujo objeto previa a construção
de parte da rede de recalque de tubulações de esgoto, além da construção de uma
estação de tratamento de esgoto (ETE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Eduardo Evangelista Ferreira, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis José
Leandro Filho, Kenny Katia Murta Bonfante, Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni,
Geraldo de Paula Vargas e Ângelo Oswaldo de Araújo Santos;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei
8.443/1992, as contas dos responsáveis Eduardo Evangelista Ferreira, José Leandro Filho,
Kenny Katia Murta Bonfante, Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, Geraldo de Paula
Vargas e Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, dando-lhes quitação;
9.4. determinar à Caixa Econômica Federal - mandatária do extinto Ministério
das Cidades, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fulcro
no art. 250, inciso II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.4.1. iniciem tratativas junto ao Município de Ouro Preto-MG com vistas a
identificar as razões da ausência de funcionamento até o momento do sistema de
tratamento de esgoto financiado com recursos do Contrato de Repasse 212.765-26, cujo
objeto é a construção de estação de tratamento de esgoto, de modo que, em conjunto
com a Saneouro - concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Ouro
Preto, seja dada funcionalidade plena ao sistema de tratamento de esgoto daquela
localidade, com alcance integral do benefício social previsto no citado contrato de
repasse, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por
analogia;
9.4.2. registre o processo de negociação junto ao Município de Ouro
Preto/MG para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de
forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras,
ensejando a autuação de nova TCE, se for o caso;
9.4.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para
acompanhamento do processo de negociação;
9.5. determinar o monitoramento do cumprimento desta decisão;
9.6. comunicar esta decisão ao Município de Ouro Preto-MG, à Caixa
Econômica Federal, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, à
Saneouro - concessionária dos serviços de água e esgoto do município de Ouro Preto-
MG, para as providências cabíveis;
9.7. encaminhar, para ciência, cópia desta decisão aos responsáveis, à
Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7058-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.