ACÓRDÃO Nº 7057/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7057/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.972/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II (Tomada de Contas Especial)
3. Responsáveis: Emidio Souza Barreto Neto (394.***.***-63); Fredi Siqueira
dos Santos (008.***.***-95); Grupo Ecologico Humanista Papamel (16.413.510/0001-20);
Jose Renato Santana Souza (166.***.***-20); Patrimoni Restauração de Obras Civis e
Patrimônios Históricos Ltda (07.793.279/0001-57).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 04-6655, cujo nome
é "Convento Franciscano e Igreja de Santo Antônio/Cairu 2004",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Grupo Ecológico Humanista Papamel (CNPJ:
16.413.510/0001-20), José Renato Santana Souza (CPF: 166.***.***-20), Fredi Siqueira
dos Santos (CPF: 008.***.***-95) e Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios
Históricos Ltda (CNPJ: 07.793.279/0001-57), para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Emidio
Souza Barreto Neto;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do Grupo Ecológico Humanista Papamel, Jose Renato Santana Souza, Emidio Souza
Barreto Neto, Fredi Siqueira dos Santos e Patrimoni Restauração de Obras Civis e
Patrimônios Históricos Ltda, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
9.3.1. Débitos relacionados aos responsáveis Grupo Ecológico Humanista
Papamel, Fredi Siqueira dos Santos e Jose Renato Santana Souza:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2005 .362.676,88
. .30/5/2006 .90.669,17
. .28/12/2006 .1.000.000,00
. .25/5/2007 .750.000,00
. .17/8/2007 .500.000,00
. .5/10/2007 .250.000,00
. .4/7/2008 .630.000,00
. .15/8/2008 .180.000,00
. .14/10/2008 .60.000,00
. .20/10/2008 .240.000,00
. .26/11/2008 .230.000,00
. .30/12/2008 .160.000,00
. .29/12/2009 .526.048,38
9.3.2. Débitos relacionados aos responsáveis Patrimoni Restauração de Obras
Civis e Patrimônios Históricos Ltda., Grupo Ecológico Humanista Papamel, Fredi Siqueira
dos Santos e Jose Renato Santana Souza:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/9/2010 .580.000,00
. .13/12/2010 .580.000,00
9.3.3. Débitos relacionados aos responsáveis Patrimoni Restauração de Obras
Civis e Patrimônios Históricos Ltda, Emidio Souza Barreto Neto, Grupo Ecológico
Humanista Papamel, Fredi Siqueira dos Santos e Jose Renato Santana Souza:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/12/2009 .633.951,62
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis
Grupo Ecológico Humanista Papamel, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais), José Renato Santana Souza, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois
milhões e novecentos mil reais), Emidio Souza Barreto Neto, no valor de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais), Fredi Siqueira dos Santos, no valor de R$ 2.900.000,00
(dois milhões e novecentos mil reais), e Patrimoni Restauração de Obras Civis e
Patrimônios Históricos Ltda., no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito
mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, ao Ministério da Cultura e aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7057-37/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.