SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.339, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.339, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: Conjunto de artigos variados, próprio para utilização em
práticas de aprendizado, constituído de: (2) Béqueres de plástico 250ml, (2) Hastes de
vidro, (2) Hastes de plástico, (2) Hastes de cobre, (2) Termómetro, (1) Papel de
tornassol - 100 peças/caixa, (1) Vidro de relógio, (1) Kit lâmpada e (1) Maleta para
transporte, não configura um sortido nos termos da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3
b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), devendo cada componente seguir seu próprio regime de
classificação.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 3 b) da NCM constante na TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro
de 1992, e atualizadas pela IN nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma do Ceclam