SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.329, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.329, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Identificador eletrônico utilizado em estabelecimentos
comerciais para a validação de operações de pagamento, próprio para gerar
periodicamente códigos numéricos aleatórios, criptografá-los e transmiti-los via
Bluetooth para smartphones que possuam um aplicativo específico instalado;
constituído por um invólucro plástico retangular, com abas laterais para fixação numa
superfície por aparafusamento, contendo dois circuitos integrados e outros
componentes elétricos montados sobre uma placa de circuito impresso; com dimensões
de 89 x 97 x 34 mm e alimentação elétrica por meio de duas pilhas do tipo AA.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 c), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da
TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº
11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992,
e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam