SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.323, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6211.43.00 Mercadoria: Colete de proteção balística unissex, com nível de proteção III- A e fechamento nas laterais por velcro, utilizado sobre a roupa por policiais, militares e outros usuários que necessitem de proteção balística, apresentado em embalagem unitária de plástico. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.323, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/10/2024