RESOLUÇÃO-RE Nº 3.782, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
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70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1348980/24-9
Freitag Laboratórios Ltda. 10.743.183/0001-99
Rua Hermann Berndt, 505 - Distrito Industrial. Timbó/SC
Descumprimento do Art 22 da RDC nº 390/2020
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2150 (SEI 3574341), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Estado de Mato Grosso do Sul,
CNPJ 00.202.879/0001-54, Processo 19964.109850/2023-15, para representar a categoria
econômica da Indústria de Panificação e Confeitaria, do Plano da CNI, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Clara, Alcinópolis, Amambai,
Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral
Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia,
Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho,
Coronel Sapucaia, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina,
Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna,
Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Juti,
Laguna Carapã, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul,
Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranaíba, Paranhos, Pedro
Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio
Verde, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas,
Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina, no Estado do
Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2136 (SEI3542314), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde da Regional de Pinheiro/MA - SINDACSRP, CNPJ 06.240.163/0001-
28, Processo 19964.117379/2023-21, para representar a Categoria Profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios
de Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães,
Mirinzal, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente
Sarney, Santa Helena, Serrano do Maranhão, Turiaçu e Turilândia, no Estado do
Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do
Controle de Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no
Município de São Luís - MA, CNPJ 05.955.395/0001-08, Processo 46223.003434/2018-85,
excluindo os Agentes Comunitários de Saúde nos municípios de Apicum-Açu, Bacuri,
Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário,
Peri Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do
Maranhão, Turiaçu e Turilândia; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ: 33.721.911/0001-67;Processo 24000.004348/89-
11, excluindo os Agentes Comunitários de Saúde nos municípios de Apicum-Açu, Bacuri,
Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário,
Peri Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do
Maranhão, Turiaçu e Turilândia, no Estado do Maranhão/MA; C) SINPROSEMB - Sindicato
dos Professores e Servidores Públicos Municipais de Bacuri, estado do Maranhão; CNPJ:
04.287.795/0001-11; Processo 46223.000454/2019-85; excluindo os Agentes Comunitários
de Saúde; D) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEQUIMÃO - MA,
CNPJ: 07.432.083/0001-37, Processo 19964.117957/2021-67; excluindo os Agentes
Comunitários de Saúde; E) SMSEPM - SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E
EMPREGADOS PUBLICOS DE MIRINZA; CNPJ: 07.353.461/0001-97; Processo
19964.100014/2023-67; excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; F) SINTASPMPR -
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
DE PEDRO DO ROSÁRIO CNPJ: 07.685.355/0001-00; Processo 46223.007581/2015-81,
excluindo os Agentes Comunitários de Saúde; G) SINDPROESPEM - Sindicato dos
Profissionais da Educação e Servidores da rede Pública Municipal de Peri Mirim; CNPJ:
14.144.987/0001-22; Processo 46223.006352/2017-10; excluindo os Agentes Comunitários
de Saúde; H) SINDSPMT - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Turiaçu; CNPJ:
07.295.022/0001-75; Processo 46223.005177/2018-16 SC20164; excluindo os Agentes
Comunitários de Saúde; nos termos do art. 26 do mesmo normativo e em ato continuo
NOTIFICAR as entidades: A) SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de
Endemias do Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de
São Luís - MA, CNPJ 05.955.395/0001-08; Processo 46223.003434/2018-85; B) UNSP-
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil; CNPJ:
33.721.911/0001-67;Processo 24000.004348/89-11; C) SINPROSEMB - Sindicato dos
Professores e Servidores Públicos Municipais de Bacuri, estado do Maranhão; CNPJ:
04.287.795/0001-11; Processo 46223.000454/2019-85; D) SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEQUIMÃO - MA; CNPJ: 07.432.083/0001-37; Processo
19964.117957/2021-67; E) SMSEPM - SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E
EMPREGADOS PUBLICOS DE MIRINZA; CNPJ: 07.353.461/0001-97; Processo
19964.100014/2023-67; F) SINTASPMPR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO CNPJ:
07.685.355/0001-00; Processo 46223.007581/2015-81; G) SINDPROESPEM - Sindicato dos
Profissionais da Educação e Servidores da rede Pública Municipal de Peri Mirim; CNPJ:
14.144.987/0001-22; Processo 46223.006352/2017-10; e H) SINDSPMT - Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Turiaçu; CNPJ: 07.295.022/0001-75; Processo
46223.005177/2018-16, para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da
notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do
art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2120 (SEI 3531387), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º
19964.205991/2023-50, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS E
ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS
ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ 53.068.608/0001-
14, para representação da categoria profissional dos empregados das empresas e
entidades prestadoras de serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e
pecuárias, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Rondônia, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2146 (SEI 3566377), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203466/2023-08, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e
Agricultores Familiares do Município de Capitão Andrade, CNPJ: 66.227.794/0001-39, para
representação da categoria profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e
inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais
na agricultura, criação de animais, hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que
exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de
pequenos produtores, proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados,
meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os aposentados(as) rurais, com
abrangência municipal e base territorial no município de Capitão Andrade, no Estado de
Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 2159 (SEI 3589292), resolve:
ANULAR os efeitos da Análise Técnica 2125, que deferiu o registro da alteração estatutária
de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
Santiago - SEESSS, CNPJ 91.111.591/0001-20, Processo 19964.205501/2023-15, com
publicação realizada no D.O.U de 09/10/2024, SEÇÃO 1, n° 196, PAG 112, com fulcro no
art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2.108 (3512148), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200864/2024-45, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Extração, Pesquisa, Prospecção, Beneficiamento, Operação, Movimentação, Estocagem,
Embarque e Comércio de Minérios Metálicos e Não Metálicos do Norte de Minas/MG,
CNPJ 43.760.406/0001-85, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2154 (3581049), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13621.114294/2023-95, de interesse do Sindicato das Empresas de Vistorias de
Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG, CNPJ
30.264.392/0001-67, tendo em vista a intempestividade e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1397 (SEI nº 1643780), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.201078/2024-65, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
DE FORTALEZA, CNPJ nº 07.343.452/0001-15, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI