RESOLUÇÃO-RE Nº 3.752, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.752, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a
necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Produtos para Saúde da empresa RAUMEDIC AG, solicitada pela empresa Cath-Care
Indústria importação exportação e comércio de produtos para saúde Ltda., CNPJ:
27.055.841/0001-52, publicada pela Resolução - RE Nº 2.733, de 26 de julho de 2024, no
Diário Oficial da União nº. 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, pág. 193, devido a
publicação em duplicidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO