RESOLUÇÃO BCB Nº 423, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 423, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Regulamento do Comitê Executivo de
Gestão - CEG do Projeto-Piloto da Plataforma do
Real Digital - Piloto RD e o Regulamento do Piloto
RD, Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de
abril de 2023.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2
de outubro de 2024, com base no art. 11, inciso V, alínea "u", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e
tendo em vista o disposto no Voto 167/2024-BCB, de 2 outubro de 2024, no Voto
66/2024-BCB, de 15 de maio de 2024, no Voto 73/2023-BCB, de 26 de abril de 2023,
e no Voto 31/2023-BCB, de 14 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Regulamento do Comitê Executivo de Gestão - CEG do Projeto-
Piloto da Plataforma do Real Digital - Piloto RD, Anexo I à Resolução BCB nº 315, de 27
de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º .........................................................................
.......................................................................................
XIV - propor ao Dirad, ao Dipom e ao Dinor a submissão à Diretoria
Colegiada de proposta de atualização das diretrizes do Piloto RD;
XV - convocar os participantes do Piloto RD para apresentarem propostas de
casos de uso, a serem avaliadas quanto ao seu interesse e à sua compatibilidade com
os trabalhos a serem desenvolvidos neste projeto-piloto, considerando as suas diretrizes,
a fim de que haja a implementação própria de contratos inteligentes;
XVI - decidir a respeito das datas de abertura e de encerramento do prazo
para recebimento das propostas de candidatura das entidades interessadas em participar
do Piloto RD; e
XVII - publicar no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil as decisões e
demais informações de interesse do Piloto RD, como alterações nos marcos, nas fases
e no cronograma dos trabalhos desse projeto-piloto, bem como a respeito da abertura
e do encerramento do prazo para recebimento das propostas de candidatura das
entidades interessadas em participar do Piloto RD." (NR)
Art. 2º O Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital -
Piloto RD, Anexo II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º O Comitê Executivo de Gestão - CEG estabelecerá, considerando a
capacidade técnica e operacional do Banco Central do Brasil, a quantidade máxima de
participantes no Piloto RD, selecionados conforme critérios e procedimentos previstos
neste Regulamento.
............................................................................." (NR)
"Art. 10. O CEG divulgará, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, os
períodos de recepção das propostas de candidatura das entidades interessadas em
participar do Piloto RD." (NR)
"Art. 11. ........................................................................
I - as transações de emissão, de resgate ou de transferência dos ativos
financeiros que pretendam simular no Piloto RD, bem como os fluxos financeiros
decorrentes de eventos de negociação, quando aplicável ao ativo financeiro sujeito ao
teste, correlacionando a adequação dessas operações ao seu modelo de negócio, ou da
adequação de seu modelo de negócio ao ambiente proposto, observado o disposto no
art. 16, § 4º;
.......................................................................................
Parágrafo único. Com vistas a esclarecer o conteúdo das propostas de
candidatura, o CEG poderá, até a assinatura do Termo de Participação constante do
Anexo III a esta Resolução, promover diligências, solicitar informações e realizar
entrevistas técnicas com os representantes das instituições interessadas, caso julgue tais
medidas necessárias para formar sua convicção sobre a aptidão e o nível de capacidade
técnica dos candidatos." (NR)
"Art. 12. Além dos procedimentos e critérios estabelecidos no art. 11,
poderão ser consideradas, para a seleção das instituições participantes, as suas
diversidades quanto:
............................................................................." (NR)
"Art. 19. ........................................................................
.......................................................................................
§ 4º Para a efetiva participação no Piloto RD, será necessário ter acesso à
Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN)." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Piloto
RD, Anexo II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de abril de 2023:
I - o art. 5º, § 1º; e
II - o art. 11, §§ 1º, 2º e 3º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Diretor de Política Monetária
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Regulação
Substituto
CAROLINA DE ASSIS BARROS
Diretora de Relacionamento, Cidadania
e Supervisão de Conduta