RESOLUÇÃO ANA Nº 215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga a Resolução Nº 123, de 16 de dezembro de
2019, que delega competência para exame, decisão
e classificação de barragens fiscalizáveis pela ANA e
dá outras providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 943ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de novembro
de 2023, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.006433/2019-71,
resolve:
Art. 1º Revogar Resolução nº 123, de 16 de dezembro de 2019, publicada no
DOU em 23 de dezembro de 2019, que delega competência para exame, decisão e
classificação de barragens fiscalizáveis pela ANA e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS