RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, para
ampliar o prazo de atendimento às diligências para
comprovação do cumprimento das condicionalidades
por meio do módulo Fundeb - Condicionalidades VAAR
do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle do Ministério da Educação (SIMEC).
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar, ad referendum, o prazo de atendimento às diligências,
estabelecido no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução nº 3, de 1º de julho de 2024, até 27
de outubro de 2024.
§ 1º O não atendimento às diligências referidas no caput do art. 5º, até 27 de
outubro de 2024, poderá implicar em inabilitação do estado, do Distrito Federal ou do
município na respectiva condicionalidade para recebimento da complementação VAAR no
exercício subsequente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT