RESOLUÇÃO Nº 756, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 756, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da
mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.010523/2022-12,
deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 10 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 119, intitulado "Certificação: Operadores de Serviço de Transporte Aéreo", consistente nas
seguintes alterações:
"119.67 ........................
.....................................
(d) ...............................
(1) possuir uma das seguintes qualificações:
(i) diploma ou certificado de curso técnico, tecnólogo ou superior com currículo
compatível com as atividades a serem exercidas; ou
(ii) licença de mecânico de manutenção aeronáutica, com habilitação nos grupos
célula e motopropulsor;
(2) ter 1 ano de experiência em postos de responsabilidade, com autoridade
administrativa, de serviços de manutenção ou modificações em aviões;
(3) ter 3 anos de experiência dentro dos últimos 6 anos em atividades profissionais
relacionadas a manutenção de produtos aeronáuticos para um detentor de certificado ou
organização de manutenção de produto aeronáutico; e
.....................................
(e) ................................
(1) possuir uma das qualificações previstas no parágrafo 119.67(d)(1);
(2) ter 3 anos, dentro dos últimos 6 anos, de experiência no exercício de atividades
de manutenção de grandes aviões com 10 ou mais assentos para um detentor de certificado ou
organização de manutenção de produto aeronáutico; e
(3) no caso de não possuir a qualificação prevista no parágrafo 119.67(d)(1)(i), ter,
dentro dos últimos 6 anos, experiência de pelo menos 1 ano como inspetor de manutenção.
....................................." (NR)
"119.71 ........................
.....................................
(e) ................................
(1) possuir uma das seguintes qualificações:
(i) diploma ou certificado de curso técnico, tecnólogo ou superior com currículo
compatível com as atividades a serem exercidas; ou
(ii) licença de mecânico de manutenção aeronáutica, com habilitação nos grupos
célula e motopropulsor;
(2) ter 3 anos de experiência dentro dos últimos 6 anos em atividades profissionais
relacionadas a manutenção de produtos aeronáuticos para um detentor de certificado ou
organização de manutenção de produto aeronáutico;
....................................." (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede
mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
TIAGO SOUSA PEREIRA