RESOLUÇÃO Nº 259/CREF3/SC, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 259/CREF3/SC, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 4º, da
Resolução 188/2021/CREF3/SC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO a necessidade de aplicar reajuste no valor referente às despesas quando
em viagem a serviço dos empregados públicos submetidos ao regime imposto pela
Resolução 188/2021/CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF3/SC,
em Reunião de 28/09/2024, nos termos do estabelecido no Art. 12, VII e Art. 123, §1º, do
Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª
REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a
qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004 que dispõe sobre fixação e
cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos serviços relacionados
com as atribuições legais dos Conselhos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor
das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições
devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 196ª Reunião Plenária do
CREF9/PR de 28 de setembro de 2024 resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento anual do Conselho Regional de
Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR devidamente aprovado,
para o exercício financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 14.662.104,64
(Quatorze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, cento e quatro reais e sessenta
e quatro centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº
4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram estimadas observando-se a seguinte
classificação:
Conta Contábil Despesa Orçamentária Total
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$ 11.612.854,64
6.2.1.1.02.03 ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS R$ 814.250,00
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 100.000,00
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.785.000,00
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 350.000,00
TOTAL R$ 14.662.104,64
Art. 3º - As despesas foram fixadas observando-se a seguinte
classificação:
Conta Contábil Despesa Orçamentária Total
6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 14.386.604,64
6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL R$ 275.500,00
TOTAL R$ 14.662.104,64
Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais, conforme
estabelecido no Título V da Lei Federal nº 4.320/64, depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, ficando
o Presidente do CREF9/PR autorizado, conforme faculta o inciso I do art. 7º da referida
Lei, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
deste orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF9/PR
153/2023.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
Art. 1º - Alterar o §2º do Art. 4º, da Resolução 188/2021/CREF3/SC, a fim de
prever a seguinte redação: Art. 4º (...) §2º Se o deslocamento exigir pernoite, o empregado
receberá, a título de adiantamento, a quantia de até R$ 300,00 (trezentos reais) para cobrir
as despesas com hospedagem e alimentação daquele determinado dia.
Art. 2º - As demais disposições da Resolução 188/2021/CREF3/SC permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR