RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova a elegibilidade de entidade estadual para
acesso e captação de pagamentos por resultados de
redução de emissões provenientes do desmatamento
no bioma Amazônia.
A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de
Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto
nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.017678/2023-51, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a elegibilidade do Estado de Roraima para acesso e
captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do
desmatamento no bioma Amazônia, dentro dos limites de captação estabelecidos pela
CONAREDD+.
Parágrafo único. A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de
Roraima será responsável pela captação prevista no caput.
Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao
cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial
as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ n° 7,
de 06 de julho de 2017, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o
monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas
Resoluções CONAREDD+ n° 08, de 07 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro
de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
Presidente da Comissão