RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova a elegibilidade de entidade estadual para
acesso e captação de pagamentos por resultados
de redução de emissões provenientes do
desmatamento no bioma Cerrado.
A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques
de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de
Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art.
3º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 02000.010862/2023-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado da Bahia para acesso e captação
de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento
no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação estabelecidos pela CONAREDD+.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia será
responsável pela captação prevista no caput.
Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se
ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+,
em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução
CONAREDD+ nº 09, de 29 de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso
dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+
previstas nas Resoluções CONAREDD+ n° 08, de 07 de dezembro de 2017, e n° 13, de
27 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação.
ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
Presidente da Comissão