PORTARIA SEST/MGI Nº 7.739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SEST/MGI Nº 7.739, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo
Hospitalar Conceição - GHC.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 39, inciso VI, alínea "h", item 1, do
Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar
Conceição - GHC em 13.994 (treze mil novecentas e noventa e quatro) vagas, conforme
discriminado no Quadro abaixo:
. .TIPO .QUANTIDADE .PRAZO
. .Quadro Próprio permanente .10.852 .Indeterminado
. .Quadro Temporário Demanda Emergencial
- Estado de calamidade Decreto nº 57.596
de 1º de maio de 2024, no Rio Grande do
Sul
.890 .31.12.2024
. .Quadro Temporário - Termo de Execução
Descentralizada firmado entre o Ministério
da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição -
GHC para gestão do Hospital Federal
Bonsucesso (HFB/RJ)
.2.252 .Conforme prazo
estabelecido
no Termo de Execução
Descentralizada
. .TOTAL .13.994
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas
são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de
5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou
entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria
por invalidez.
Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando
atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite
estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem
como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST /MGI Nº 4.934, de 12 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 15.07.2024, Edição 134, Seção 1, Página 89, que
aprovou o limite para quadro de pessoal do GHC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL