PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.187, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.187, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para
o registro dos operadores aeroagrícolas e para o credenciamento das entidades de ensino, as diretrizes
para os cursos de aviação agrícola, as exigências relativas ao planejamento operacional e registro de
informações e as regras para execução das operações aeroagrícolas.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto 86.765/1981 e o que consta
do Processo nº 21000.016179/2022-19, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para o registro dos operadores
aeroagrícolas e para o credenciamento das entidades de ensino, as diretrizes para os cursos de aviação agrícola, as exigências relativas ao planejamento operacional e registro de informações e as
regras para execução das operações aeroagrícolas, na forma do anexo desta portaria.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de regulamento, garantindo a participação social no processo de produção normativa e
conferindo transparência, envolvimento e controle social.
Art. 3º As contribuições, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas através do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§ 1º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§ 2º A inobservância do disposto no art. 3º desta Portaria, implicará na recusa automática da contribuição encaminhada.
§ 3º As manifestações poderão:
I - apresentar sugestões de alteração, supressão ou inclusão de textos (alíneas, incisos, parágrafos, artigos ou capítulos), com a devida Justificativa; ou
II - apontar incorreções no texto do documento (gramática, concordância, pontuação, numeração, data, ementa).
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, através da área técnica competente, consolidará e deliberará sobre
as contribuições, finalizando o texto do ato e dando prosseguimento no processo normativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA