PORTARIA PREVIC Nº 855, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 855, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004313/2024-69, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da Fundação BRDE de
Previdência Complementar - ISBRE, CNPJ nº 89.172.084/0001-54, ao qual se atribui a
CERTIFICAÇÃO Nº 2024.02, atestando a sua adequação legal e regulamentar para utilização
na celebração de convênio de adesão a plano de benefícios, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA