PORTARIA PGR/MPF Nº 964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de
setembro de 2024, que dispõe sobre a repartição
de atribuições entre os ofícios da Unidade
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de
Migrantes (UNTC) e sobre as regras, critérios e
procedimentos a serem observados na substituição
de ofícios e no plantão no âmbito da Unidade.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e, considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de
2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº
365, de 2 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 114, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................
..................................................
Parágrafo único. Todos os procedimentos e processos de atribuição da
UNTC, atualmente em trâmite em qualquer fase processual, serão redistribuídos aos
ofícios UNTC a partir de 24 de outubro de 2024." (NR)
"Art. 3º ..................................................
..................................................
§ 3º Em caso de impedimento ou suspeição do titular do ofício comum ou
especial, os feitos serão redistribuídos para outro ofício UNTC do mesmo grau de
jurisdição.
§ 4º Em caso de afastamento do titular sem substituto designado, os feitos
serão distribuídos àquele ofício, mas concluídos automática e aleatoriamente entre os
demais ofícios comuns ou especiais da UNTC do mesmo grau de jurisdição, de forma
equânime." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO