PORTARIA MTUR Nº 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, que
dispõe sobre competência para realizar atos de gestão
no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 1º....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º.........................................................................................................................
................................................................................................................................
III - os acordos de cooperação técnica, exceto aqueles em relação às ações de
descentralização das atribuições do Ministério do Turismo no tocante às funções de
cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos; e
........................................................................................................................"(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO