PORTARIA MJSP Nº 789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do
Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de
2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
719, de 12 de julho de 2024, e o contido nos Processos Administrativos nº
08001.005760/2018-42, nº 08000.002758/2019-11, nº 08000.009399/2019-14,
nº 08027.000468/2019-26, nº 08000.050217/2019-91, nº 08000.012560/2020-71
e 08000.011480/2021-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, nos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no Estado de
Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuar nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias, no período de 13 de outubro de 2024 a 10 de janeiro de
2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que
deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança
Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao
planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública,
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO