PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de
2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023 e o que
consta do Processo n. 59000.012501/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
irrigação apresentado pela Germina Irece Agropecuaria e Irrigacao SPE S.A, registrada no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. 47.171.866/0001-29, com sede
estabelecida no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1188, andar 6 conj. 65 sala 20,
Jardim Paulistano, CEP: 01.451-001, cidade de São Paulo-SP.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de
sistema de irrigação por microaspersão em 1.612 hectares destinados ao cultivo de
banana, e pivô central em 6.495 hectares para as culturas de feijão, soja, milho e algodão.
Os itens a serem beneficiados pelo REIDI estão descritos em detalhes no processo n.
59000.012501/2024-67 (Doc. SEI 5311327) e são os necessários à execução do respectivo
projeto como projeto de engenharia, obras civis, motobombas, tubulações, materiais
elétricos, materiais para automação e supervisão de montagem.
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 836.024.317,71 (oitocentos e
trinta e seis milhões, vinte e quatro mil, trezentos e dezessete reais e setenta e um
centavos), com estimativa de desoneração de R$ 37.577.758,71 (trinta e sete milhões,
quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um
centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Germina Irece Agropecuaria e Irrigacao SPE S.A deverá
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MIDR n. 1.937, de 14 de
junho de 2023, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta
Portaria, devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA