PORTARIA MGI Nº 7.605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo do Decreto nº 11.814, de 5 de
dezembro de 2023, que aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais
Ceagesp, Codeba, NAV Brasil e Basa para o exercício
financeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.814, de 5 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O Anexo ao Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, relativo ao
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, Companhia das Docas do Estado da Bahia -
Codeba, Serviços de Navegação Aérea - NAV Brasil e Banco da Amazônia - Basa, passa a
vigorar na forma do Anexo.
Art. 2° As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na
execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o
limite de cada ação aprovado pela Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acrescido dos
créditos adicionais aprovados em 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK