PORTARIA IBAMA Nº 139, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 139, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência ao Superintendente do Ibama
no Estado de Santa Catarina, e, em seus
impedimentos, ao seu substituto legal, para que
proceda à assinatura de Acordo de Cooperação
Técnica com a Junta Comercial do Estado do Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e
tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02026.002560/2024-11,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Ibama no Estado de
Santa Catarina e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de
Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc, visando
à disponibilização dos Sistemas Informatizados da Jucesc para o Ibama, utilizando recursos
tecnológicos disponíveis; à consecução de meios de acesso para pesquisas na modalidade
de consulta à base de dados da Jucesc; à desburocratização de procedimentos
administrativos para acesso de informações e visualização de cadastros e documentos
pertinentes às empresas registradas no estado do Santa Catarina, para fins de fiscalização
e controle ambiental.
Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica
condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes
no âmbito do Processo Administrativo nº 02001.030919/2024-29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO