PORTARIA CJF Nº 699, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 699, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2024.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 6, de 26/09/2024, publicada no Diário Oficial da União em 02/10/2024, a qual revogou a Portaria Conjunta nº 2, de 25 de julho
de 2024, tornando disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 9, de 19/09/2024, publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2024, a qual realizou a compensação entre os limites
individualizados para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, no valor global de R$ 90.000.000,00, em favor do Conselho Nacional de
Justiça;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO nº 327, de 2 de outubro de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em
02/10/2024, que abriu o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.176.083.113,00, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 556, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 18/09/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS