PORTARIA Nº 678, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 678, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
Mississipe (PDS Mississipe), localizado no município
de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre, sob
gestão da Superintendência Regional do Acre -
SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.105456/2024-70;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Gleba Mississipe", com área de 9.109,7668 ha (nove mil, cento e nove
hectares, setenta e seis ares e sessenta e oito centiares), localizado no município de
Marechal Thaumaturgo, estado do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma
agrária, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo ato Portaria/INCRA/Nº 207, de 03 de
novembro de 2023;
Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência
Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Projeto de
Desenvolvimento Sustentável Mississipe (PDS Mississipe), Código SIPRA nº AC0175000, com
área de 9.109,7668 ha (nove mil, cento e nove hectares, setenta e seis ares e sessenta e
oito centiares), localizado no município de Marechal Thaumaturgo, tendo como municípios
limítrofes: Porto Walter, Tarauacá e Jordão, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, estado do Acre, visando ao assentamento de 242 (duzentas e quarenta
e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Acre - SR(AC) dar início do
processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações do artigo
20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 455, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União
do dia 16 de abril de 2024, edição nº 73, seção 1, página 17, que criou o Projeto de
Assentamento Reginaldo Lima, localizado no município de Barra do Ouro, no estado de
Tocantins; onde se lê: "código SIPRA nº TO046001", leia-se: "código SIPRA nº
TO0465000".