PORTARIA Nº 677, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 677, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Retifica a capacidade de área do Projeto de
Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce),
localizado no município de Bujari, estado do Acre,
sob gestão da Superintendência Regional do Acre -
SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54260.001632/2014-62 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 16, de 08 de
dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 16 de dezembro de
2014, que criou o Projeto de Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce), código SIPRA nº
AC0167000, localizado no município de Bujari, no estado do Acre;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a da Superintendência
RegionaldoAcre-SR(AC)eaNotaTécnicanº2577/2024/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA(21835880);resolve:
Art. 1º Retificar a área de 8.336,9396 ha (oito mil, trezentos e trinta e seis
hectares, noventa e três ares e noventa e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº
16, de 08 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 16 de
dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Walter Arce (PA Walter Arce),
código SIPRA nº AC0167000, localizado no município de Bujari, no estado do Acre, e suas
retificações, para a área de 8.341,8141 ha (oito mil, trezentos e quarenta e um hectares,
oitenta e um ares e quarenta e um centiares), em conformidade com a base cartográfica
da SR(AC).
Art. 2º Retificar a capacidade de 580 (quinhentos e oitenta) famílias, constante
da Portaria/INCRA/Nº 16, de 08 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União
nº 243, de 16 de dezembro de 2014, que criou o Projeto de Assentamento Walter Arce (PA
Walter Arce), código SIPRA AC0167000, localizado no município de Bujari, no estado do
Acre, e suas retificações, para a capacidade de 605 (seiscentos e cinco) famílias, em
conformidade com a base cartográfica da SR(AC).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI