PORTARIA Nº 673, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 673, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Retifica a área e a capacidade de assentamento do
Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº
MS0120000.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul -
SR(MS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
- DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54290.001438/2001-13 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-16/Nº 30,
de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 05, Pg. 23, Seção 1,
de 08 de janeiro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº
MS0120000, localizado no município de Bela Vista, no Estado do Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e a Nota Técnica nº
2360/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA, resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.549,8185 ha (um mil quinhentos e quarenta e nove
hectares , oitenta e um ares, oitenta e cinco centiares), constante da Portaria INCRA/SR-
16/Nº 30, de 26 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U nº 05, Pg. 23, Seção 1, de 08
de janeiro de 2002, que criou o Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº
MS0120000; para a área de 1.466,3934 ha (um mil, quatrocentos e sessenta e seis
hectares, trinta e nove ares e trinta e quatro centiares), em conformidade com a base
cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica nº 2360/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA
(21618502).
Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 55 (cinquenta e cinco)
unidades agrícolas familiares, constante da Portaria INCRA/SR-16/Nº 30, de 26 de
dezembro de 2001, publicada no D.O.U nº 05, Pg. 23, Seção 1, de 08 de janeiro de 2002,
que criou o Projeto de Assentamento Ressaca, Código SIPRA nº MS0120000, localizado no
município de Bela Vista, no Estado do Mato Grosso do Sul, para 28 (vinte e oito) unidades
agrícolas familiares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI