PORTARIA Nº 656, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 656, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Retifica área e capacidade de família do Projeto de
Assentamento Mestre, código SIPRA MT0701000,
localizado no município de Jaciara, no estado do
Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)
e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54240.000585/2004-04 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 09 de 29
de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 65 de 05 de abril de 2004, na
Seção 01, página 152, que criou o Projeto de Assentamento Mestre, código SIPRA
MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Mestre
com a base no ato de Imissão de Posse de 25 de abril de 2024, de 8.200,0000 ha para
5.661,3896 ha, e capacidade de 260 (duzentos e sessenta) unidades agrícolas familiares
para 198 (cento e noventa e oito) unidades agrícolas familiares, conforme Nota Técnica nº
2291 (SEI nº 21538071); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 8.200,0000 ha (oito mil e duzentos hectares),
constante na Portaria/INCRA/SR-13/MT/Nº 09 de 29 de março de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 65 de 05 de abril de 2004, que criou o Projeto de Assentamento
Mestre, código SIPRA MT0701000, localizado no município de Jaciara, no estado do Mato
Grosso, para a área de 5.661,3896 ha (cinco mil, seiscentos e sessenta e um hectares,
trinta e oito ares e noventa e seis centiares) e capacidade de 260 (duzentos e sessenta)
unidades agrícolas familiares para 198 (cento e noventa e oito) unidades agrícolas
familiares.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 561, de 15 de julho de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 140, de 23 de julho de 2024, na Seção 01, página 15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI