PORTARIA Nº 653, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 653, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Rincão dos Caixões, situada
no município de Jacuizinho, estado do Rio Grande do
Sul, para fins de acesso às políticas do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Rincão dos Caixões, da Superintendência
Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.073886/2024-15; resolve:
Art. 1º Reconhecer 22 (vinte e duas) famílias da Comunidade Quilombola
Rincão dos Caixões, código SIPRA nº RS9000005, localizada no município de Jacuizinho,
estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação
Comunitária Remanescente de Quilombo Rincão dos Caixões.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI